Comunicação do Presidente da República
21 de Outubro de 2003
Portugueses,
A administração da Justiça é uma função essencial do Estado, que tem de exercer-se num quadro de serenidade e de confiança.
Serenidade e confiança nas instituições judiciais e nos procedimentos que aplicam, serenidade e confiança nas pessoas investidas na função de fazer Justiça.
E isto é tanto mais necessário quanto mais graves forem as questões a julgar e quanto maior for a inquietação que elas possam gerar na comunidade.
É por isso que os apressados julgamentos de opinião pública são a pior maneira de procurar a Justiça; e é também por isso que se impõe encontrar um ponto de equilíbrio entre, por um lado, as legítimas exigências de informação e o escrutínio democrático da Justiça que ela ajuda a viabilizar, e, por outro, a garantia de um julgamento célere e equitativo, no local próprio - que são os tribunais e só eles.
Ao Presidente da República cabe zelar pelo regular funcionamento das instituições.
E por isso tem vindo a lembrar princípios essenciais que visam assegurar que o processo penal e a investigação criminal, que o serve, só estão de um lado - o da Justiça; e que estar do lado da Justiça exige que se protejam, com igual empenho, os direitos das vítimas e os direitos dos arguidos, para que à desgraça de não termos sabido cuidar das crianças que nos foram confiadas se não venha somar a desgraça de não termos feito Justiça, ou de termos ficado indesculpavelmente aquém, ou ao lado, na punição dos que delas criminosamente abusaram.
Desses princípios essenciais fazem parte a presunção de inocência; a lealdade processual; o uso ponderado e proporcional de poderes e de medidas, sobretudo quando, como a prisão preventiva, restringem direitos e liberdades fundamentais; a observância do segredo de Justiça, para a indispensável reserva das investigações e para a protecção do bom nome das pessoas.
No exercício das suas funções, o Presidente da República está na posição singular de ter direito a toda a informação necessária e legítima, e de nessa posição se relacionar com todos os órgãos do Estado e seus titulares.
Mas porque assim é, está fora de questão - e os Portugueses que me elegeram duas vezes bem o sabem - que o Presidente da República pudesse usar tal informação ou aproveitar tais relações para fins menos legítimos, designadamente - que fique bem claro- para obstruir ou influenciar a marcha da Justiça.
Posto isto, é tempo de ordenar prioridades e de não esgotar o empenho cívico dos portugueses em questões que, por mais decisivas que sejam - e são - para a moralidade colectiva, representam apenas uma parte do país que há para construir.
A ultrapassagem dos bloqueios do desenvolvimento e das crónicas deficiências estruturais constitui uma indeclinável prioridade do Governo. E essa ultrapassagem exige a mobilização de todos os Portugueses.
Defrontamo-nos, além disso, com um reordenamento estratégico e crucial da União Europeia, que irá influenciar a sua evolução, e projectar-se, assim, nas expectativas e interesses de Portugal, como Estado membro, e dos seus cidadãos.
A Justiça, em geral, e não apenas um processo, aguarda a reforma que agilize o sistema e o torne, finalmente, célere e equitativo.
Perante tudo isto - que é muito, e que é o essencial dos desafios que nos estão colocados - não faz qualquer sentido que as prioridades e preocupações dos portugueses continuem a ser, diariamente, secundarizadas, por uma qualquer novela judiciária, tantas vezes com criminosa e despudorada violação do segredo de Justiça, que não pode, naturalmente, ficar impune.
Novela judiciária que nos distrai de todas as outras preocupações e projectos, igualmente essenciais, e acaba por constituir, no alarido criado, entrave de monta a uma administração da Justiça que convença pela sua equidade, pelo seu equilíbrio e pela sua serenidade.
É isso que é próprio de uma nação que administra Justiça há muitos séculos, que se revê nas virtudes e nas capacidades que a trouxeram ao século XXI, e que não se deixa vencer pelo desânimo e apatia colectivas só porque no percurso da modernidade há males antigos a combater.
Por mais doloroso que seja este tempo, façamos dele um tempo de esperança.
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