crime económico

Em Conselho de Secretários de Estado foi aprovado projecto de Diploma autorizando a Polícia Judiciária a aceder em tempo real a informações que sejam relevantes para investigações relacionadas com crimes tributários da sua competência. À partida apresenta-se como mais uma arma interessante, são só contra a evasão fiscal, mas também contra o crime económico.

Não me choca particularmente que este acesso, centralizado num grupo restrito de investigadores obrigados a sigilo profissional e seja só controlado a posteriori, sem qualquer autorização prévia do Ministério Público ou de um juiz de instrução. Tanto mais, a ver pela experiência das escutas telefónicas, o controlo prévio por magistrado tem sido habilmente rodeado e ultrapassado.

As minhas preocupações prendem-se com o grau de controlo sucessivo a que estará sujeito o acesso a esta informação, que deve ser apertado o detalhe dos critérios de actuação destes profissionais de polícia. Devem ficar garantidas regras de actuação claras, rigorosas e públicas. Deve haver um controlo não só dos acessos que permitem a acusação como também dos que levarem a um beco sem saída.

no Público